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Câmara amplia opções para registro de recém-nascido
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 2814/03, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que permite o registro de nascimento no local onde mãe se submeteu ao pré-natal. A proposta agora será analisa…
Provimento Nº 178/CGJ/2008 dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 178/CGJ/2008 Dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 23…
Mobilização assegura direito de crianças ao reconhecimento da paternidade
A Comarca de Sorriso, localizada a 420 km ao Norte de Cuiabá, realizou no último sábado (28 de junho) um grande mutirão de audiência para a regularização da certidão de nascimento de crianças que foram registradas apenas no nome materno. A iniciativa, uma das etapas…