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Recivil executa primeira ação social realizada em parceria direta com Prefeitura
O Projeto Cidadania em Carangola foi realizado nesta sexta-feira e sábado (27 e 28.06), e marcou o primeiro projeto do Recivil executado em parceria direta com uma Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. O projeto teve início na sexta-feira com palestras proferidas a…
Jurisprudência mineira – Direito civil – Casamento sob regime de separação obrigatória de bens
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL DIREITO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DE AQUESTOS – CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – VIABILIDADE DE COMUNICAR OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 259 DO CC/1916 E DA SÚMULA 377/STF …
Advogado pode tirar cópia de processos sem procuração
Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou aos advogados o acesso aos processos e a fazer cópias dos autos sem necessidade de procuração nos autos. No entendimento dos conselheiros, esse direito está configurado no princípio de ampla defesa. O assunto foi julgado pelo pleno…
Justiça Aberta disponibiliza acesso a cadastro dos cartórios
Os dados sobre os cadastros dos 13.567 cartórios constantes no cadastro do Sistema Justiça Aberta estão disponíveis a partir desta segunda-feira (30/06) no endereço eletrônico do CNJ (http://www.cnj.jus.br/) para acesso por qualquer pessoa.Até agora, podiam ser visualizadas diversas tabelas com informações sobre as serventias extrajudiciais…