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Provimento Nº 178/CGJ/2008 dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 178/CGJ/2008 Dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 23…
Mobilização assegura direito de crianças ao reconhecimento da paternidade
A Comarca de Sorriso, localizada a 420 km ao Norte de Cuiabá, realizou no último sábado (28 de junho) um grande mutirão de audiência para a regularização da certidão de nascimento de crianças que foram registradas apenas no nome materno. A iniciativa, uma das etapas…
Recivil executa primeira ação social realizada em parceria direta com Prefeitura
O Projeto Cidadania em Carangola foi realizado nesta sexta-feira e sábado (27 e 28.06), e marcou o primeiro projeto do Recivil executado em parceria direta com uma Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. O projeto teve início na sexta-feira com palestras proferidas a…
Jurisprudência mineira – Direito civil – Casamento sob regime de separação obrigatória de bens
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL DIREITO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DE AQUESTOS – CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – VIABILIDADE DE COMUNICAR OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 259 DO CC/1916 E DA SÚMULA 377/STF …