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TJMG altera portarias sobre o recolhimento da TFJ e o Selo de Fiscalização Eletrônico
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA CONJUNTA Nº 28/PR-TJMG/2021 Altera as Portarias Conjuntas nº 3/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 30 de março de 2005, que “Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades”, e nº 9/TJMG/CGJ/SEF-MG,…
Acompanhe o passo a passo para envio da Certidão de Atos Gratuitos, Complementação de Renda e DAP
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Para auxiliar no envio da Certidão de Atos Gratuitos, DAP e Complementação de Renda, o Recivil produziu um vídeo tutorial com o passo a passo para envio da documentação. Assista ao vídeo aqui. A coordenadora do Recompe, Giovanna Alves, também explica a importância do encaminhamento…
Atenção: Recompe enviará notificação de pendências na documentação pela WebRecivil
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recompe enviará notificação de pendências encontradas no envio da Certidão de Atos Gratuitos e demais documentos comprobatórios pela WebRecivil, após conferência de cada um deles. O prazo para retificação dos documentos é até 12 de cada mês. “A notificação de pendência estará no mesmo…
Valor recebido por processo trabalhista deve ser dividido no divórcio? – Exame
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Para definir quais bens participam da partilha entre o casal com o divórcio, primeiramente é preciso saber em qual regime de bens foi celebrado o matrimônio. Os regimes mais comuns são: 1) a comunhão parcial, em que, com algumas exceções, como bens recebidos por doação…