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Direitos humanos – Sem registro. Sem direitos
A cada ano, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 750 mil crianças, mais de um quinto do total de recém nascidos no Brasil, completam um ano de vida sem ter o primeiro documento que reconhece o individuo como cidadão:…
TJ – RR anuncia concurso para tabelionatos
O Tribunal de Justiça (TJ) está em fase de conclusão dos preparativos para a realização de concurso público de tabelionatos em comarcas do interior do Estado. Atualmente existem sete vagas e o cargo é privativo para bacharel em Direito ou candidatos não bacharéis, mas que…
Lei regulamenta valores dos emolumentos nos cartórios de registro do Acre
Foi publica no Diário Oficial do Estado do Dia 29 de dezembro de 2006, a lei no. 1805/2006 que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, lei esta que entrará em vigor com a conclusão do…
Perguntas e respostas sobre lei do divórcio consensual
A Lei 11.441/07 trouxe uma mudança significativa no sistema de inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais, desde que sem partes incapazes, inclusive filhos menores de 18 anos ou interditados. Sem dúvida, a lei tem seus avanços, pois se imagina que apenas no estado de São…