Siga nossas redes sociais
Reconhecimento de união homoafetiva anula partilha
União homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta deve ser reconhecida judicialmente. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do TJRS para negar provimento à apelação da sucessão da consorte falecida e declarar L.L.C.N. sua herdeira, anulando partilha realizada. A sucessão…
CGJ/MG transcreve comunicados publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo para conhecimento
AVISO Nº 44/CGJ/2006Processo nº 28.277/2006Atendendo a solicitação do Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça de São Paulo, faço transcrever comunicados publicados no Diário Oficial daquele Estado, para conhecimento dos Juízes de Direito, membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores e a quem possa interessar.((NG)) COMUNICADO…
O contrato de namoro
Com o advento da lei nº 9.278 de 1996, foram revogados os requisitos objetivos estabelecidos pela lei nº 8.791 de 1994 para configuração da União Estável, passando esta a ser admitida pelo simples fato de um homem e uma mulher conviverem de forma pública e…
Companheira tem direito de habitação sobre imóvel de família nos termos da Lei 9.278/96
A companheira tem, por direito próprio e não decorrente de testamento, o direito de habitação sobre imóvel destinado à moradia da família nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.278/96. Com esse entendimento, o ministro Humberto Gomes de Barros, da Terceira Turma do Superior…