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Oficiais deverão enviar cópia de certidões ao Recompe-MG
O Recompe-MG encaminhou a todos os Oficiais de Registro Civil do Estado um ofício solicitando o envio dos seguintes documentos: cópias das certidões de nascimento, das certidões de óbito e das certidões de casamento, tudo da seguinte forma: primeira certidão do cartório (quando de sua…
Cônjuge com separação de bens pode ser excluído de herança
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1792/07, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que exclui o cônjuge sobrevivente da condição de herdeiro necessário, se casado com o falecido no regime de separação de bens, obrigatório ou convencional. Os herdeiros necessários (incluindo os descendentes do falecido)…
Projeto dispensa Ministério Público de habilitar casamento
De autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), o Projeto de Lei 1735/07 dispensa a participação do Ministério Público nos processos de habilitação de casamento. Segundo Décio Lima, a medida tem por objetivo tornar o processo mais rápido.Pelo Código Civil (Lei 10.406/02), para casarem-se os noivos…
Presidente do Recivil manda nota de repúdio ao Jornal Correio Braziliense
Mais uma vez esse jornal tenta enquadrar como “trem da alegria” a PEC 471/2005, aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados por unanimidade. A PEC não é “trem da alegria”, não impede a realização de concursos, não restaura privilégios nem representa custo financeiro para…