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Companheira tem direito de habitação sobre imóvel de família nos termos da Lei 9.278/96
A companheira tem, por direito próprio e não decorrente de testamento, o direito de habitação sobre imóvel destinado à moradia da família nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.278/96. Com esse entendimento, o ministro Humberto Gomes de Barros, da Terceira Turma do Superior…
Supremo julga constitucional lei carioca que permite desconto em emolumentos
Lei carioca que destina 5% dos emolumentos dos serviços extrajudiciais de notários e registradores ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Fundperj) é constitucional. Essa foi a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da…
Capelinha receberá o primeiro Encontro Regional do Recivil em 2006
: Cidade receberá no próximo dia 18 de fevereiro o primeiro Encontro do ano envolvendo Registradores Civis de toda a região. Não deixe de participar e venha esclarecer suas dúvidas a respeito do Registro Civil e conhecer as principais novidades da área.
Projeto de Lei n. 6.121/05 muda regras para Receita emitir certidão
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6121/05, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que amplia os casos e o prazo em que a Secretaria da Receita Federal pode emitir certidão positiva com efeitos de negativa. Pela legislação atual, esse tipo de certidão é fornecida aos…