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Retificação de registro civil deve preencher requisitos legais
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por uma mulher que buscou mudar de nome, sob o argumento de que seu primeiro nome a expõe ao ridículo e é próprio do sexo masculino. No recurso, a…
Anoreg contesta decisão do CNJ que manteve concurso do TJ-ES para notários
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) impetrou Mandado de Segurança (MS 27257) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em novembro de 2007, a Anoreg ingressou no CNJ com um procedimento de controle administrativo (PCA) no qual…
Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo com a separação dos cônjuges
A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Após a separação, cada cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar, merecendo a proteção jurídica da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Com esse…
Caravana da Assistência Social realiza primeira ação em 2008
Recivil também atendeu quilombolas que foram à procura das segundas vias de certidões Teve início nesta terça-feira (15.04) a primeira etapa da Caravana da Assistência Social 2008. A equipe de projetos sociais do Recivil esteve na cidade de Serranópolis de Minas, no norte…