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Recivil realiza Encontro Regional em Ponte Nova- Minas Gerais
No último dia 20 de maio, a cidade de Ponte Nova sediou o 21 Encontro Regional dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. O Encontro contou com a participação de aproximadamente 20 oficiais de cartórios do município e da região. Oficiala…
Corregedoria altera Portaria 024/06 que nomeia Juízes Auxiliares para fiscalizar os cartórios
PORTARIA Nº 117 / CGJ / 2006O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Roney Oliveira, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Provimento nº 149/CGJ/2006*, de 1º/02/06,RESOLVE:Art. 1º Alterar o inciso II do artigo 1º e o “caput”…
Relatório não prevê adoção de filho por casal homossexual
O substitutivo da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT) aos projetos que mudam a Lei da Adoção (PL 6222/05 e outros) não menciona a possibilidade de casais homossexuais adotarem menores de idade. A relatora apresentou seu parecer nesta quarta-feira na comissão especial que analisa o assunto, e…
Dano moral se refere a pessoas, não a coletividades
Não é possível admitir o dano moral coletivo. Nesse sentido, dano ambiental ou ecológico até pode acarretar reparação moral, mas para pessoas vistas individualmente e não coletivamente. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi firmado no julgamento de um…