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Governador assina ato de outorga de delegação em cumprimento à decisão judicial
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998 e em cumprimento à decisão judicial na Ação de Execução Provisória…
Lista dos inscritos para Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas
O Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas será realizado neste sábado (31.05) e domingo (01.06), na cidade de Divinópolis. O Recivil pede a todos que compareçam ao River Palace Hotel, local do curso, com no mínimo 30 minutos de antecedência, para as devidas…
Juiz explica sistema de guarda compartilhada aprovado na Câmara dos Deputados
“É o sistema que melhor atende aos interesses da criança”, defendeu o Juiz da 6ª Vara de Família de Brasília e presidente no DF do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Arnoldo Camanho, ao comentar sobre a inclusão da guarda compartilhada no Código Civil. O…
Dívidas do período matrimonial também devem ser partilhadas
Correta a decisão proferida pelo juízo de Primeira Instância ao determinar que se faça juntar aos autos a certidão negativa da fazenda pública para que se possam aferir com precisão, eventuais dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o vínculo matrimonial. Constatada a existência das…