Siga nossas redes sociais
Reconhecida união estável paralela ao casamento
O relacionamento mantido por um homem ao longo de 16 anos, embora ele fosse casado há mais de 30 anos, é a prova cabal de que uma pessoa pode manter duas famílias, sendo possível manter uma união estável paralela ao casamento. A conclusão é do…
Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos entre os Estados do Mercosul
Poder Executivo – Decreto nº 5.851/200619/7/2006DECRETO Nº 5.851, DE 18 DE JULHO DE 2006 DOU 19.07.2006Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, de 15 de dezembro de 2000.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no…
Registro Civil – Ação de Retificação – Pretensão – Exclusão de Paternidade – Questão atinente à fili
Registro Civil – Ação de Retificação – Pretensão – Exclusão de Paternidade – Questão atinente à filiação – Exigibilidade de processo contencioso – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Art. 113 da Lei 6.015/1973Ementa: Civil e Processual Civil. Ação de retificação de registro…