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Lei brasileira é restritiva para mudanças de nomes
Nesta semana, o estudante Wonarllevyston Garlan Marllon Branddon Bruno Paullynelly Mell (e mais quatro sobrenomes), de 13 anos, conseguiu na Justiça do Mato Grosso do Sul o direito de alterar o seu nome para Bruno Wonarllevyston, com mais um sobrenome de pai e outro da…
Tribunal reconhece legitimidade de irmão para anular reg. de nasc. da irmã por falsidade ideológica
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a legitimidade do irmão para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação legítima decorrente de falsidade ideológica. No caso em questão, o irmão moveu ação contra sua irmã requerendo a nulidade da escritura pública…
Aperfeiçoamento da legislação relativa aos cartórios é defendida na Câmara dos Deputados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defende o aperfeiçoamento da legislação ordinária relativa aos cartórios, para melhorar, especialmente, o planejamento e o funcionamento do setor. A proposta foi apresentada pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Ricardo Chimenti, durante audiência pública promovida pela Comissão de…
Vejam novos convênios firmados para associados do Recivil em hotéis de Belo Horizonte
Acesse diretamente o link. Para aproveitarem os valores do acordo, os interessados em se hospedar nos hotéis deverão comprovar que são associados do Recivil Hotel Metrópole Rua da Bahia, 1023, Centro – Belo Horizonte (31) 3273-1544 TARIFA ACORDO Individual R$ 90,00 Duplo R$ 120,00 Triplo …