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Registro civil no Hospital da Unimontes assegura cidadania
Além do atendimento especial às gestantes e do parto humanizado, o Hospital Universitário Clemente de Faria (HUCF), da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), oferece outro aspecto diferenciado: toda criança já deixa a maternidade com o direito assegurado à cidadania por meio da emissão de…
Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável
A divisão dos bens adquiridos por casal durante união estável também deve levar em conta a contribuição indireta (não material) de cada companheiro, não apenas as provas de contribuição direta com recursos financeiros. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)….
Organização e Divisão Judiciárias de MG – Promulgada a LC nº 105/08 que altera a LC nº 59/01
Lei complementar nº 105, DE 14 DE AGOSTO DE 2008 Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.Dispositivos da Proposição de Lei Complementar nº 112, que se converteu…
Parecer para o 1º turno do PL nº 2.827/08 – Dispõe sobre a divulgação da Lei 11.441/07
PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.827/2008Comissão de Constituição e JustiçaRelatórioDe autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, o Projeto de Lei nº 2.827/2008 “dispõe sobre a divulgação, no âmbito dos serviços notariais do Estado, do direito de realizar separação consensual e…