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Presidente do TJGO suspende liminar e mantém concurso para cartórios
Ao suspender hoje (11) liminar proferida na Ação Civil Pública nº 200802680679, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, manteve a incolumidade do concurso público unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro de…
Casal que não cuida de filhos perde poder familiar
A comprovação da falta dos deveres inerentes aos pais, com a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes, a ponto de afetar o saudável desenvolvimento emocional das crianças, justifica a destituição do poder familiar. O entendimento, unânime, é da 8ª Câmara Cível…
Ladrões furtam selos do 23º Ofício de Notas do Rio de Janeiro
Tem ladrão querendo falsificar documento. Foram furtados, na madrugada do último dia 13 de março, 11 mil selos cartorários do 23º Ofício de Notas, na Tijuca, Zona Norte do Rio. A ocorrência foi registrada na 19ª DP. Nada mais foi levado do cartório.Nesta semana, será…
Jurisprudência – Separação judicial. Partilha de bens – comunhão parcial – comunicabilidade. Aqüesto
CASAMENTO – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL – BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO – PARTILHA – POSSIBILIDADE. – No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens móveis e imóveis adquiridos na constância do matrimônio, devendo, portanto, ser partilhados na proporção de 50% para cada cônjuge,…