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Registros Públicos – Projeto de Lei 6678/2006 altera art. 46 da Lei n. 6.015/73
PROJETO DE LEI 6678/2006Altera o art. 46 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º O art. 46 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, passa…
Corregedoria expede aviso sobre extravio de selos de fiscalização no Distrito de Almeida
Comarca de Jaboticatubas/MG.
Clipping – Folha de Pernambuco – Maternidades recebem incentivo para registrar crianças
Como alternativa aos pais que enfrentam dificuldades em registrar os filhos, o Ministério da Saúde aprovou, em 2002, uma portaria concedendo incentivo financeiro a hospitais e maternidades que mantivessem nas próprias instalações postos de registro. Em Pernambuco, pelo menos dez unidades de saúde já tiveram…
Anulado casamento por recusa ao relacionamento sexual
O matrimônio não consumado devido à recusa permanente ao relacionamento sexual revela desconhecimento sobre a identidade psicofísica do parceiro, tornando insuportável o convívio conjugal, o que caracteriza a anulação do casamento. Esse foi o entendimento dos integrantes da 7ª Câmara Cível do TJRS que, por…