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Concurso MG – Edital 01/07 – PCA nº 200710000009030/CNJ – Voto da Relatora impõe correção do edital
Voto da Relatora Andréa Pachá impõe correção do edital para permitir que os candidatos se inscrevam para o concurso e concorram às vagas de todo o Estado oferecidas no mesmo. Vide abaixo o inteiro teor: Pedido de providências nº 200710000009030 Voto da Relatora Fonte:…
Nota de falecimento
É com grande pesar que o Recivil comunica o falecimento de Nilceu Pedro Mendes Lima, titular do Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Umbuzeiro, Municipio de Lontra, ocorrido no dia 26 de Setembro de 2007. De acordo com a portaria 039/2007 de 05…
PEC permite privatização das serventias do foro judicial
A Câmara estuda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 109/07, que permite a privatização de serventias do foro judicial, estatizadas pela Constituição de 1988. A proposta, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), suprime o artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).Serventias do…
STJ define lista quádrupla para preencher duas vagas para ministro da Corte
Um desembargador de Santa Catarina, um do Distrito Federal, um do Pará e um de São Paulo foram escolhidos para compor a lista com quatro nomes que será encaminhada para a indicação pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, dos dois novos ministros…