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Viúva de tabelião não herda cargo deixado pelo marido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o ato da presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que efetivou, na titularidade de um cartório do interior do estado, a viúva do tabelião falecido. A morte do titular ocorreu em 2003 e, no ano seguinte,…
Câmara aprova aumento de prazo para requerer inventário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (26), em caráter conclusivo, a ampliação, de 30 para 60 dias, do prazo para requerimento de inventário (relação dos bens deixados por alguém que morreu) e da partilha de bens. Esse prazo…
Decisão sobre a EC n° 54 que trata sobre o registro de brasileiros nascidos no exterior
JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOSVISTOS.Cuida-se de expediente instaurado a partir de representação formulada pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º. Subdistrito da Capital – Sé, que busca definir atribuição para realizar os registros contemplados a partir da entrada…
Projeto “Cidadania dos Ciganos” é apresentado em Belo Horizonte
Fonte: Boletim Eletrônico do Ministério da Cultura Representação Regional Minas Gerais