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Maior de 21 anos poderá receber pensão por morte de pais
O Projeto de Lei 2483/07, do deputado Cristiano Matheus (PMDB-AL), assegura ao filho não emancipado com 21 anos de idade ou mais, com dependência econômica comprovada, o direito à pensão por morte dos pais, pelo período de seis meses. Atualmente, segundo a Lei de Benefícios…
Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser mero capricho o pedido de uma jovem de 19 anos para que se retifique o seu registro civil, incluindo o nome pelo qual é tratada ao seu prenome. Assim, determinou que tanto a…
Autoridades comentam a adoção de crianças indígenas por família não-índias no estado do Mato Grosso
A discussão sobre a adoção de criança indígena por famílias não-índias ganha cada vez mais espaço junto à Justiça e lideranças indígenas. Entre 2006 e 2007, cerca de 52 crianças estiveram em abrigos do município de Dourados, sendo que nove ainda permanecem nas instituições. Segundo…
Projeto de Lei 2.282/2008 institui política estadual de incentivo ao registro civil de nascimento
Projeto de Lei nº 2.282/2008 Institui a política estadual de incentivo ao registro civil de nascimento. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica instituída a política estadual de incentivo ao registro civil de nascimento. Art. 2º – A…