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O ITCMD em inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via extrajudicial
A Lei n.º 11.441/2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, ou seja, extrajudicial. Foram, mais precisamente, alterados os artigos 982, 983, 1.031 e 1.124-A do Código de processo Civil (Lei…
CGJ comunica furto de 50 selos de fiscalização do município de Antônio Carlos
AVISO Nº 21/CGJ/2007Processo nº 31.398/07O Desembargador José Francisco Bueno, CorregedorGeral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores e a quem possa interessar, sobre o furto de…
Programação da TV Justiça: “Cartório com Você” na semana de 11 a 17 de junho
O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá na próxima semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Sandra Amaral com SÔNIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS, Registradora do 6º Oficio de Registro de títulos e documentos do Rio de Janeiro/RJ e Diretora da…
Rádio Senado apresenta especial sobre 30 anos da Lei do Divórcio
Com trechos dos debates da sessão histórica de 15 de junho de 1977, na qual foi aprovada a Emenda Constitucional (EC 9/77), regulamentada pela Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), a Rádio Senado apresenta reportagem especial sobre os 30 anos do divórcio no Brasil. No programa,…