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União homoafetiva volta a julgamento nesta quinta-feira
O reconhecimento de união entre homossexuais sob a ótica do Direito de Família está em discussão pela primeira vez na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A possibilidade, até então, vinha sendo reconhecida pelo tribunal sob o aspecto patrimonial. A questão volta a…
Decreto 44.764/08 – Altera o Decreto 43.981/05 que regulamenta o ITCD
DECRETO Nº 44.764, DE 27 DE MARÇO DE 2008. Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no…
Mantida decisão que decretou divórcio sem audiência de ratificação – (TJ-MT)
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu o recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público Estadual e manteve decisão que decretou o divórcio consensual de um casal sem determinar a audiência de ratificação. A decisão foi unânime e em consonância com o…
Comissão Gestora discute complementação da receita mínima mensal do mês de janeiro
Nesta segunda-feira (17.03) foi realizada a reunião ordinária da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais. Durante a reunião, os membros da Comissão discutiram o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às…