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Provimento n. 147 institui plano de ações de fiscalização da Corregedoria
PROVIMENTO Nº 147 / CGJ / 2006INSTITUI O PLANO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Desembargador Roney…
STF decide sobre independência jurídica de registrador mineiro
Não há de se falar em crime de desobediência praticado pelo Oficial do Registro de Imóveis, pois este, além de ser investido de munus público, ao suscitar dúvida, cumpriu o regular exercício da profissão.
Tabelião ganha causa contra cobrança de ISS em Coxim-MS
Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de ISSQN sobre os serviços notariais.
Resolução n. 490/05 – Regulamenta a lei que dispõe sobre a Justiça de Paz
Regulamenta a Lei nº 13.454/2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz.