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Tabelião ganha causa contra cobrança de ISS em Coxim-MS
Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de ISSQN sobre os serviços notariais.
Resolução n. 490/05 – Regulamenta a lei que dispõe sobre a Justiça de Paz
Regulamenta a Lei nº 13.454/2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz.
Encontro Regional é sucesso no sul de Minas Gerais
As cidades de Guaxupé e Nepomuceno abrigaram os dois últimos encontros do Recivil neste ano de 2005.
Concedida alteração de regime de bens celebrado na vigência do Código Civil de 1916
Casal interpôs na Comarca de Vacaria pedido de separação total de bens, a fim de alterar regime e adequar a empresa por eles constituída à legislação do novo Código Civil.