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Artigo – “ISSQN – Cartórios levam vantagem no Judiciário”, por Rubens Harumy Kamoi
Após três anos da entrada em vigor das leis municipais que instituíram o ISSQN com base na Lei Complementar nº 116/03, a batalha dos Tabeliães e Oficiais Registradores continua no Judiciário, tendo em vista o sobrestamento do julgamento da ADI nº. 3809, pelo Supremo Tribunal…
Brasileiros Natos
O juiz da 1ª Vara Federal de Uruguaiana, Guilherme Beltrami, deferiu liminar requerida pelo Ministério Público Federal e determinou que sejam registrados como brasileiros natos os filhos de moradores de Barra do Quaraí nascidos em Bella Unión, no Uruguai. Em ação civil pública, o MP…
Certidões-fantasma estão espalhadas pelo Amazonas
Nas regiões mais distantes do Amazonas, milhares de pessoas também estão impedidas de votar. A certidão de nascimento do agricultor Luis Washington Melo é autêntica. Mas aos 36 anos, o agricultor descobriu que, à luz da lei, ele não existe. “Agora não sei o que…
Prazo prescricional para ação de dano moral é o trabalhista
Se a prática do dano moral decorre de uma relação de trabalho, o prazo para o ofendido ingressar com o respectivo pedido de reparação judicial obedece a regra da prescrição para as causas trabalhistas, prevista na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXIX). Com esse esclarecimento…