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Clipping – Estado de Minas – Deputado quer mais cartórios
Líder da maioria pode apresentar emenda a projeto que reestrutura o Judiciário. TJ terá que desarquivar proposta.
Artigo – A separação e o divórcio consensual por escritura pública – por Karin Regina Rick Rosa
No dia 4 de janeiro último foi publicada a Lei nº 11.441, alterando dispositivos da Lei nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil e possibilitando a realização de inventário, partilha amigável, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. As alterações trazem benefícios aos cidadãos,…
Governo federal deve promover campanha nacional de registro civil
O pacote social que o governo deverá apresentar no próximo mês vai incluir um programa de capacitação para jovens do Bolsa-Família. A intenção é integrar os Consórcios da Juventude, do Ministério do Trabalho, ao programa. Além disso, o governo vai fazer uma campanha nacional de…
Encontro de corregedores discute lei que desburocratiza divórcios e heranças
Desburocratizar e baratear vários procedimentos que antes só poderiam ser feitos por via judicial. Esse é um dos principais objetivos da Lei nº 11.441 de 2007, um dos principais temas do Encontro Nacional de Corregedorias Estaduais de Justiça que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF)….