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Lei de divórcio e separação extrajudicial é discutida em Congresso Maranhense
Os limites e possibilidades da Lei 11.441/2006, que trata de divórcio e separação extrajudiciais, foi o tema de abertura no segundo dia do I Congresso Maranhense de Atualização em Direito de Família. A palestra ministrada pelo Doutor em Direito, Luiz Edson Fachin, abordou o assunto…
Comissão Judiciária de Adoção toma posse e avalia processos de adoção internacional
Comissão analisa pedidos de pais estrangeiros cadastrados em Minas Gerais Os oito empossados pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Francisco Bueno, para compor a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) nos próximos dois anos, já estão avaliando processos de adoção internacional. Na mesma reunião em…
Clipping – Valor Econômico – Divórcios em cartório já são alvo de fraudes
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve analisar, votar e já aprovar na sua próxima sessão, nos dias 8 e 9 de maio, um provimento com o objetivo de vedar fraudes na aplicação da Lei nº 11.441, de 2007, que possibilitou…
Defensoria dativa difere da assistência judiciária gratuita
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou provimento à apelação de um advogado que pretendia receber honorários negados pelo juiz de 1º Grau em ação que figurou como patrono de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Em 2º Grau, o profissional alegou ser…