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Resolução n. 490/05 – Regulamenta a lei que dispõe sobre a Justiça de Paz
Regulamenta a Lei nº 13.454/2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz.
Encontro Regional é sucesso no sul de Minas Gerais
As cidades de Guaxupé e Nepomuceno abrigaram os dois últimos encontros do Recivil neste ano de 2005.
Concedida alteração de regime de bens celebrado na vigência do Código Civil de 1916
Casal interpôs na Comarca de Vacaria pedido de separação total de bens, a fim de alterar regime e adequar a empresa por eles constituída à legislação do novo Código Civil.
Anoreg Brasil contesta necessidade de concurso de remoção para notários e registradores em SP
A Anoreg – Associação de Notários e Registradores do Brasil ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o Provimento 612/98 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. O ato prevê a realização de concurso para remoção de notários. Segundo…