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Serjus divulga estudo sobre a uniformização de procedimentos sobre a Lei 11.441/07
Em reunião realizada na sede da OAB-MG, no dia 19 de janeiro, com a finalidade de discutir e uniformizar procedimentos notariais para a aplicação uniforme em todo o Estado de Minas Gerais, pelos Tabelionatos de Notas, da recente Lei Federal n. 11.441, de 04 de…
OAB participa da discussão sobre a nova Lei 11.441/2007
Foi realizada hoje, 19 de janeiro, na Sede da OAB/MG, uma reunião para discutir aspectos práticos e doutrinários da nova Lei 11.441/2007, que altera o Código de Processo Civil e possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio diretamente nos Cartórios de Notas. “A…
Culpa de cartório deve ser apurada em ação própria
A apuração de culpa ou dolo de cartórios de notas ou tabelionatos em registro de imóvel por conta de negociação fraudulenta deve ocorrer em ação própria e não em processo de cancelamento de registro público de compra e venda. O entendimento é da 3ª Câmara…
Decisões de SP – Cartórios têm natureza privada e têm de pagar ISS
Duas sentenças da Justiça paulista confirmaram que os cartórios, ainda que executem serviços públicos, têm de pagar ISS. Isso porque são concessionárias, com prestação privada de serviços, que visam o lucro. Portanto, não há que se falar em isenção de impostos. Os juízes Cláudio Antônio…