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Artigo – Impactos da alteração do art. 46 da Lei dos Registros Públicos pela Lei 11.790
Impactos da alteração do art. 46 da Lei dos Registros Públicos pela Lei 11.790 A Lei Federal N. 11.790, de 2 de outubro de 2008, alterou a redação do art. 46 da Lei Federal N. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Até…
CNJ determina reserva de vagas para deficientes ao cargo de juiz e p/ ingresso na área extrajudicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai determinar a todos os Tribunais do país que, nos próximos editais de concurso público para provimento de cargo de juiz, reservem de 5% a 20% de vagas para ingresso de portadores de deficiência. A decisão foi tomada na…
Clipping – Adoção inédita para casal gay – Jornal Estado de Minas
Recife – Em uma decisão inédita no Brasil, o juiz Élio Braz, da 2ª Vara da Infância de Recife, emitiu sentença favorável a um casal homossexual que se inscreveu no cadastro de adoção para cuidar de duas crianças. A decisão foi aceita pelo Ministério Público…
Registro civil ganha semana especial
Entre os dias 17 e 21 de novembro será realizada em todo o país a Semana Nacional de Mobilização pelo Registro Civil de Nascimento. A intenção é que todos os Tribunais de Justiça e Cartórios de Registro Civil participem de um mutirão para erradicar a…