Siga nossas redes sociais
Lei 11.790/08 – Altera Lei 6.015 – Permite reg. nasc. fora do prazo legal diretamente no cartório
LEI Nº 11.790, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais,…
Clipping – SP defende concurso para vagas em cartório – O Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo faz a lição de casa para cumprir a norma constitucional que exige a realização de concurso público para a contratação de titulares de cartórios, como tabeliães e registradores. De acordo com a presidente da Associação dos Notários e Registradores do…
Ministra arquiva ação da Anoreg sobre concurso para notários paulistas
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 87) ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR, que pedia a impugnação do Provimento 612/98, do Conselho Superior da Magistratura do Estado…
CGJ-MG lança em parceria com Recivil e Serjus o Compêndio das principais Leis e Atos Administrativos
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em parceria com o Recivil e com a Serjus-Anoreg/MG lançou o “Compêndio das principais Leis e Atos Administrativos referentes aos Serviços Notariais e de Registro”. A obra será distribuída gratuitamente pelo Recivil a…