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Caso de trabalhadores impedidos de abrir ação por falta de documento vai para o CSJT
O Conselho Nacional de Justiça encaminhou ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reclamação de um grupo de trabalhadoresque foi impedido de tramitar ação na Vara do Trabalho de Xinguara, no Pará, depois de trabalhar em condições análogas às de escravos em fazenda da…
Justiça Virtual avança no Brasil
O sistema de processo virtual desenvolvido pelo CNJ (Projudi) tem se expandido rapidamente por todo o país desde a publicação da lei 11.419, de dezembro de 2006, que regulamenta a tramitação de processos por meio eletrônico. Em três meses, o Projudi já está presente em…
Novo tempo para afirmar a independência jurídica dos tabeliães e registradores
Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza Titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis – R.J.A Lei 8.935, de 18 de novembro de 1.994, ao regulamentar o art. 236 da Constituição Federal definiu os tabeliães e registradores como profissionais do direito.Dispõe o art….
Fantástico, da Rede Globo, aborda separação e divórcio extrajudicial
Rápido, fácil e mais barato Acaba de entrar em vigor a lei que permite que separações e divórcios sejam feitos no cartório Daquele casamento tão bonito, sobrou apenas o faqueiro dado pela sogra? Acaba de entrar em vigor a lei que permite que separações e…