AÇÃO ORDINÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – COMPANHEIRO – RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO – PENSÃO POR MORTE – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ANALOGIA – NÃO-CABIMENTO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Ementa: Ipsemg. Pensão…

Os pedidos feitos pelo Recivil na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante a audiência pública realizada em novembro de 2007, para que comunidades tradicionais do Estado tenham acesso à documentação civil básica foram atendidos. Nesta quinta-feira (17.01), foi publicada no Diário Oficial do Estado…

O diretor do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS), Carlos Henrique dos Santos Pereira, disse que a nova medida a qual obriga as financiadoras de veículos a registrar os contratos em cartórios vai acabar com a fraude praticada por algumas instituições financeiras….

PROCESSO Nº 10-07/001968-9PARECER Nº 029/2007 – SLAINSTITUI O BANCO ELETRÔNICO DE DADOS DE ESCRITURAS PÚBLICAS DETERMINADO PELO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 35 DO CNJ.O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUIS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES…