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Representante legal poderá propor impedimento de casamento
O Projeto de Lei 1817/07, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), acaba com a exigência de que pessoa enganada tenha de, ela mesma, dar queixa de outra que a tenha induzido a erro ou ocultado impedimento para se casar. A proposta permite que representante legal ou…
Agenda do Presidente – 21 a 25 de janeiro
Paulo Risso 25 de janeiro – Sexta-feira Trabalho no Recivil 24 de janeiro – Quinta-feira Trabalho no Recivil 23 de janeiro – Quarta-feira 09h00 – Reunião com presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar Trabalho no Recivil 22 de…
AÇÃO ORDINÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO
AÇÃO ORDINÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – COMPANHEIRO – RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO – PENSÃO POR MORTE – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ANALOGIA – NÃO-CABIMENTO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Ementa: Ipsemg. Pensão…
Recivil consegue aprovação de emenda para comunidades tradicionais terem acesso à documentação
Os pedidos feitos pelo Recivil na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante a audiência pública realizada em novembro de 2007, para que comunidades tradicionais do Estado tenham acesso à documentação civil básica foram atendidos. Nesta quinta-feira (17.01), foi publicada no Diário Oficial do Estado…