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Decisão liminar assegura a Oficiais de SP direito de recolher ISSQN de acordo com “trabalho pessoal”
Notários e Registradores do Município de Jundiaí-SP tiveram assegurado, em sede de medida liminar, o direito legalmente previsto no artigo 9º, do Decreto-lei nº 406/68. Assim, recolherão os notários e registradores jundiaienses o ISSQN com base em valor previamente fixado e não com alicerce no…
Recivil pede envio de certidões solicitadas pela CGJ-MG conforme Ofício 306/2007
Veja o Ofício da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais Atenção Oficiais, O Recivil pede a todos os Oficiais que ainda não enviaram as certidões listadas abaixo, conforme pedido pela Corregedoria-Geral de Justiça no Ofício 306/2007, encaminhado ao Sindicato e divulgado no site…
União homoafetiva volta a julgamento na próxima terça-feira (2)
O reconhecimento de união entre homossexuais sob a ótica do Direito de Família está em discussão pela primeira vez na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A possibilidade, até então, vinha sendo reconhecida pelo tribunal apenas sob o aspecto patrimonial. A questão volta…
Artigo – A união estável em tetos diferentes sob o manto da Súmula 382 do STF – Por Antonio Ivo
A união estável em tetos diferentes sob o manto da Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal e dos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil brasileiro Por Antonio Ivo Aidar Ao ingressarmos em seara que diz respeito à possibilidade de configurar-se como “relacionamento estável”,…