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Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a…
Artigo – Um novo regime de bens e a cidadania registral
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O que sucede quando temos a criação jurisprudencial de um novo regime patrimonial de bens, destinado aos casados na faixa etária dos 70 anos, diverso ao já existente, sem uma previsão legislativa no rol dos regimes de bens conferidos no Código Civil? E quando essa…
Concurso MG – Edital nº 1/2016 – EJEF ratifica a classificação final do critério de ingresso por provimento
[vc_row][vc_column][vc_column_text]CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2016 COMUNICADO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a…
Horário de funcionamento dos cartórios mineiros no natal e no ano novo
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA CONJUNTA Nº 1.100/PR/2020 Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau do Estado de Minas Gerais no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021. (…) Seção VIII Dos serviços notariais e de…