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Concurso MG – Edital 01/05 – Homologação de serventias – Acórdão publicado
CONSELHO DA MAGISTRATURADiversos03023 – 1.0000.07.451719-4/000 Belo Horizonte – Diversos; Diversos 1.0000.07.451719-4/011;Requerente(s) – Comissão Examinadora de Concurso Público; Interessado – Jose Ricardo Afonso Mota, Registro Civil Pessoas Naturais de Bom Jesus do Amparo; Rita de Cássia Portugal Costa Coelho, Registro Civil As Pessoas Naturais de Brumadinho;…
Lei 11.698/08 – Altera o Código Civil para instituir e disciplinar a guarda compartilhada
LEI Nº 11.698, DE 13 JUNHO DE 2008 Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
Lula sanciona projeto que institui a guarda compartilhada dos filhos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira o projeto de lei que institui a guarda compartilhada dos filhos de pais separados. Pelo texto, esse tipo de tutela pode ser concedida quando não há acordo ou de forma negociada entre os pais. Segundo…
PL dá nome de Oficial de Registro Civil à estrada que liga Miravânia a Cônego Marinho
PROJETO DE LEI Nº 2.476/2008 Dá a denominação de José Alves de Sousa à estrada que liga o Município de Miravânia ao de Cônego Marinho. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica denominada José Alves de Sousa a estrada…