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Clipping – Projeto divide Judiciário – Jornal Estado de Minas
A nova organização judiciária em Minas Gerais – aprovada ontem pelos deputados estaduais – dividiu a magistratura do estado. Enquanto as regras desagradaram ao Tribunal de Justiça (TJMG), maior instância do Poder Judiciário, a Associação de Magistrados Mineiros (Amagis) comemora a lei. O grande número…
Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum
Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de divergência que apontavam discordância de entendimento entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turma e manteve a decisão que dispensou prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos durante…
Cartórios vão ampliar certificação digital para empresas
Os Cartórios de Registro de Imóveis vão comercializar o e-CPF Simples, um certificado digital para garantir a segurança para pequenas e microempresas em transações pela internet. A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Disseminação da Certificação Digital. A estimativa é que sejam comercializados certificados…
Distribuído avulso de parecer sobre emendas ao projeto do TJMG
Foi distribuído, nesta sexta-feira (11/7/08) na reunião da Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, avulso (cópia) do parecer sobre as 82 emendas e sobre a submenda n° 1 à emenda n° 24, recebidas em Plenário, ao Projeto de Lei Complementar (PLC)…