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Audiência Púlica debate Projeto do Estatuto do Nasciturno
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro e proíbe a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos. O debate foi proposto pela deputada Solange…
MP denuncia 22 acusados por fraudes em cartórios de Goiás
O MP (Ministério Público) de Goiás ofereceu denúncia contra 22 pessoas acusadas de fazer parte de um esquema de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e formação de quadrilha em Itumbiara. O grupo foi descoberto em uma operação conjunta do MP com a Secretaria da…
Contrato antenupcial – Direito de Família
O contrato antenupcial é um negócio jurídico bilateral de direito de família, sob a condição suspensiva da celebração do casamento, destinada a estabelecer regime de bens distinto da comunhão parcial e da separação obrigatória, além de outras estipulações que não contrariem a lei, a moral…
Governo convida Anoreg para o lançamento da campanha nacional para incentivar o registro civil
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, pelo Secretário Paulo Vannuchi, convidou a diretoria da Anoreg-BR para o lançamento do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, em nome do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o evento que será realizado no dia 6/12…