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TJSP permite retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo e material
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material. Ela…
União estável simultânea ao casamento é reconhecida após morte e tem efeitos jurídicos assegurados
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu a união estável com pedido de pensionamento feito pela companheira, que afirma ter vivido com um homem, hoje morto, por 40 anos. No mesmo período, teve curso um casamento civil e a esposa tinha ciência…
Cartazes para impressão: CPF, apostilamento e mini certidão
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil divulga o arquivo de novos cartazes para os oficiais imprimirem e afixarem no cartório. Eles tratam dos serviços do CPF, apostilamento e mini certidão. O ideal é que os cartazes sejam impressos em papel tamanho A3. Imprima já o seu (clique nas imagens…
Momento de Prosa de hoje trata das mudanças na parte geral e no RCPN do novo Código de Normas
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Momento de Prosa de hoje (15/07) vai abordar as mudanças na parte geral e no RCPN do Código de Normas. A supervisora Jurídica do Recivil, Flávia Mendes, vai falar sobre as principais mudanças e ainda tirar as dúvidas enviadas pelos oficiais. O programa vai…