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Provimento 108/2020 dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ
PROVIMENTO N. 108, DE 3 DE JULHO DE 2020. Veja aqui o arquivo em PDF. Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o…
Artigo – A relevância do papel do registro civil de pessoas naturais na coleta e no tratamento de dados pessoais em tempos de pandemia da Covid-19
RESUMO: O presente artigo tem como propósito analisar e responder alguns questionamentos sobre a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e os efeitos da sua aplicação no Registro Civil. A referida Lei, que entrará em vigor a…
Mesmo antes de sentença de interdição, citação é nula se pessoa já era incapaz
Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos. Contudo, se ficar provado que ela já era incapaz havia um tempo, os atos que praticou podem ser anulados. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
Lei Federal nº 14.019 dispõe sobre o uso de máscaras na prevenção à Covid-19
LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas…