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Departamento Jurídico do Recivil comenta Provimento 93 do CNJ que revogou o Provimento 92
Art. 1º. Ficam os prazos para a Declaração de Nascimento contidos no art. 50, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) prorrogados por até quinze dias após a decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância…
Nota da Comissão Gestora sobre os reflexos do Coronavírus no fundo de compensação
A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais vem esclarecer a todos os notários e registradores mineiros as seguintes informações sobre a pandemia do Coronavírus e seus reflexos no fundo de compensação. 1) A obrigatoriedade…
Provimento 95 CNJ dispõe sobre funcionamento dos Cartórios do Brasil durante crise de COVID-19
PROVIMENTO Nº 95, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Veja aqui o arquivo em PDF. Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial…
Certidão de atos gratuitos pode ser encaminhada ao Recompe por email ou pelos Correios
Diante da atual pandemia do Coronavírus, a Comissão Gestora decidiu que a certidão relativa aos atos gratuitos praticados pelos notários e registradores de Minas Gerais e os respectivos documentos comprobatórios poderão ser encaminhados para o email recompe@recivil.com.br. Os documentos deverão ser enviados em um único…