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Comissão sobre Dados Pessoais pode votar relatório na tarde de hoje
A Comissão Especial sobre Dados Pessoais (PEC 17/19) se reunirá na tarde de hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O substitutivo de Orlando Silva insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da…
Cartório de Venda Nova participa do III Dia Mundial dos Pobres
O cartório de Registro Civil de Venda Nova, em Belo Horizonte, participou do III Dia Mundial dos Pobres, que é um mutirão de orientação jurídica e ações psicossociais para o acesso à cidadania, inspirada pelo Dia Mundial dos Pobres instituído pelo Papa Francisco. A ação…
Partilha por arrolamento não permite controvérsia entre partes, diz TJ-PR
A partilha por arrolamento só pode acontecer quando não houver nenhuma controvérsia entre as partes com relação à divisão dos bens. Assim entendeu a 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao anular partilha por ausência de intimação dos herdeiros. Segundo o relator…
Simplificação na emissão dos certificados digitais é aprovada em reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil
A segunda reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil foi realizada nesta terça-feira, 3 de novembro, na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília. Na pauta, a simplificação de processos na emissão do certificado…