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Lei que facilita divórcio a vítimas de violência doméstica é publicada
Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 30, a lei 13.894/19, que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais neste sentido. Trechos que versavam sobre a opção da mulher de propor…
Artigo – O novo procedimento protetivo de dissolução das uniões conjugais – Por Venceslau Tavares Costa Filho e Caio Morau
No início de 2019, o Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ) apresentou o Projeto de Lei 510, que pretendia permitir o divórcio ou rompimento da união estável, a pedido da ofendida, nos casos de violência doméstica contra a mulher. A proposta foi originalmente apresentada de modo…
Recivil firma parceria para aquisição de maquininhas para pagamento via cartões
Para facilitar as formas de pagamento nas serventias de Registro Civil, o Recivil firmou uma parceria com a empresa Parcela Express. Ela oferece maquininhas para pagamento via cartões de crédito ou débito, com taxas diferenciadas, e sem qualquer custo para o oficial. Pela Parcela Express,…
ATENÇÃO! RECIVIL SUBSIDIARÁ VALOR PARA AQUISIÇÃO DA IMPRESSORA DE ETIQUETA PELO PRÓPRIO CARTÓRIO
A Diretoria do Recivil informa que foi surpreendida pela Elgin S. A. com a notícia de que seria impossível fazer a entrega das impressoras em tempo hábil para cumprir o prazo imposto pelo Aviso nº 57/CGJ/2019. A empresa alega problemas de logística de importação das…