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Recivil promove palestra sobre pontos polêmicos do casamento e o casamento homoafetivo no dia 14 de agosto
No dia 14 de agosto, logo após a Assembleia Geral Extraordinária, o Recivil promove uma palestra sobre “Pontos polêmicos do casamento e o casamento homoafetivo”. A palestra será ministrada pela diretora do Recivil e oficiala do cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do…
MPF orienta cartórios a aceitarem autodeclaração de indígenas
A recusa de um cartório do município de Aveiro, no Pará, em registar uma criança como indígena levou o Ministério Público Federal (MPF) a emitir uma recomendação que vale para outros cartórios. O órgão orienta aceite da autodeclaração das famílias indígenas, independentemente da documentação apresentada….
Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o namoro de dois meses com coabitação de duas semanas não é suficiente para evidenciar a estabilidade de um relacionamento como união estável. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial do…
Projeto pune cônjuge que omite bens em partilha de separação
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto de lei que determina que cônjuge que sonegar bens da partilha de dissolução do casamento perderá o direito sobre eles (PL 2.452/2019). A proposta, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), aguarda designação do…