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Artigo – Constitucionalidade do divórcio impositivo é questionável – Por Thais Precoma Guimarães
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, a decretação do divórcio foi simplificada, eis que não foram mais exigidos prazos para tanto. A mesma norma trouxe, ainda que sob divergência doutrinária, o fim da discussão de culpa pelo término do casamento. Desta forma, o instituto passou a…
Financeira indenizará por firmar contrato com incapaz sem anuência de curador
O inciso I do artigo 166 do Código Civil considera nulo o negócio jurídico celebrado com qualquer pessoa tida como absolutamente incapaz. Assim, a parte contratante que incorre nesta falha de serviço, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve indenizá-la. Com…
Portaria nº 6.045/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Pouso Alegre, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 6.045/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Pouso Alegre, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
Nota de Falecimento – Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais de Três Marias
É com grande pesar que comunicamos o falecimento da Sra. Ivanilde Ana da Silva Santos, oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais de Três Marias, ocorrido no último sábado, dia 25 de maio. Neste momento de perda, o Recivil transmite seu sentimento a todos…