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Casamento infantil agora é proibido – Programa Justiça em Questão
Em vários casos, o casamento de menores de idade é resultado de uma imposição, que marca o fim precoce da infância, ou de uma decisão tomada antes da hora e sem a maturidade necessária. Segundo dados oficiais, o Brasil é o país com a maior…
CCJ-MA também aprova provimento que institui o “Divórcio Impositivo”
Após ser aprovado no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na última semana, o chamado “Divórcio Impositivo” também foi instituído nesta segunda-feira, 20, pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CCJ/MA), por meio do Provimento Nº 25/2019. Agora no estado a formalização do divórcio pode…
TJMA autoriza alteração no registro de pessoa intersexual
A 8ª Vara Cível de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) proferiu importante decisão relativa à intersexualidade. Na sentença do juiz titular da casa, José Eulálio Figueiredo de Almeida, foi autorizada a retificação no assento de nascimento de uma pessoa intersexo, nascida…
Falta de adoção inviabiliza reversão de pensão para filha de militar
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da União para impedir a reversão de uma pensão militar por morte, que passaria da viúva para uma filha de criação do casal – a qual, na época da morte do militar, não era…