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Juiz concede licença de 180 dias a servidor em adoção homoafetiva
Para magistrado, negativa de licença é considerada violação dos princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e proteção integral à criança e ao adolescente. O juiz Flávio Pimentel de Lemos Filho, da 1ª vara Cível de Volta Redonda/RJ, concedeu liminar determinando a concessão de…
Evento debate tecnologia aplicada aos serviços notarias e de registro
As inovações tecnológicas e os desafios do setor de serviços notariais e de registro serão debatidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o seminário, no dia 21 de agosto, a partir das 8h30. Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Revista Justiça &…
Artigo – Considerações sobre a adoção da tecnologia blockchain nos registros públicos do Brasil
Por Emílio GuerraIntroduçãoO sistema brasileiro notarial e de registros públicos, de base constitucional, previsto desde 1988, no art. 236 da Constituição Federal, vem se modernizando velozmente, principalmente após o advento da lei 14.382/22, que criou o SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, centralizando, em…
Portaria Conjunta Nº 30/CGJ/2024
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA CONJUNTA Nº 30/CGJ/2024 Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…