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Projeto concede gratuidade para segunda via de documentos para idosos
O Projeto de Lei 196/19 pretende tornar gratuita para os idosos a emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados. O texto acrescenta dispositivos ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A proposta está em análise…
Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios
A maioria seguiu o voto do relator pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sua condenação ao dever de indenizar cidadão em decorrência de ato praticado por cartório.
STF julga teto dos interinos e responsabilidade civil do Estado nos atos notariais e de registro nesta quarta (27/02)
A 4ª Sessão extraordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem previsão de início às 9h30.
Recivil abre inscrições para Curso de Qualidade no Atendimento
Dia 16 de março, das 8h30 às 17h, na sede do Recivil.