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Para Tribunal, mesmo não registrada, paternidade socioafetiva pode ser reconhecida
A 1ª Câmara Civil do TJ decidiu que a paternidade socioafetiva pode ser reconhecida ainda que não tenha sido declarada em registro público. A discussão se deu em torno de uma apelação cível interposta por dois homens do oeste catarinense que pleiteavam na Justiça o…
TJSC atende pedido de homem para retirar sobrenome paterno com base na dignidade humana
A 3ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, decidiu retificar o nome de um homem por entender ser este um direito da personalidade e, como tal, albergado pelo princípio da dignidade da pessoa humana….
80ª edição do Encoge divulga Carta do Recife
O 80º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) foi encerrado nesta sexta-feira (8/2) após a aprovação da Carta do Recife. Entre as deliberações aprovadas pelo Colégio de Corregedores, está o estímulo aos Tribunais de Justiça para o cumprimento…
Desembargador Marcelo Rodrigues lança 3ª edição do Código de Normas Comentado nesta quarta-feita, dia 20
O desembargador mineiro Marcelo Rodrigues lança, nesta quarta-feira (20.02), a 3ª edição do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais – Comentado, de sua autoria. O lançamento ocorrerá a partir das 19 horas, na sede do Recivil. …