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A INCLUSÃO DE SOBRENOME DO PADRASTO OU MADRASTA NO ASSENTO CIVIL
Giovanna Truffi Rinaldi O Direito de Família, influenciado pela Constituição de 1988, reconhece diversas entidades familiares e destaca a afetividade como fonte de direitos civis, especialmente no Registro Civil das Pessoas Naturais, garantindo segurança jurídica e publicidade aos atos essenciais da vida civil. Hodiernamente, como…
Realizado pela primeira vez no Brasil, XXI Encontro CLARCIEV tem início em São Paulo reunindo autoridades e registradores de 23 países da América Latina e Caribe
Teve início nesta quarta-feira, 3 de julho, em São Paulo, o XXI Encontro do Conselho Latino-Americano e do Caribe de Registro Civil, Identidades e Estatísticas Vitais (CLARCIEV). Sob o tema central “RCPN. Integrar para identificar. Dignificar para acolher. Autorregular para evoluir”, o evento, realizado pela…
Gratuidades no registro civil e repasses – A inversão é salutar
Frank Wendel Chossani As serventias extrajudiciais (“cartórios”), através da atuação de seus titulares (notários e registradores), representam importante fonte de atendimento de interesses do Estado e da sociedade. No aspecto ligado a tutela de direitos e fomentação da dignidade da pessoa humana o Registro Civil…
TRT-MG autoriza uso do sistema CRC-JUD para identificação de eventual casamento e regime de bens dos devedores
Os julgadores da Segunda Turma do TRT mineiro, em decisão unânime, autorizaram a utilização do sistema CRC-JUD para fins de identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios das empresas devedoras. O caso envolve execução que se arrasta desde 2018, já tendo sido…